Ir para o conteúdo

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PROTOCOLO

-         Cópia do CNPJ, da Inscrição Estadual (se houver) e do Ato de Constituição da Pessoa Jurídica ou Requerimento de Empresário ou Certificado MEI;

-         Certificado de Licenciamento Integrado (VRE – JUCESP) ou Certidão de Viabilidade (MEI);

-         Termo de Responsabilidade para uso de senha WEB no sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica / Escrituração Fiscal;

-         Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF ou CNH) do empresário, quando empresa individual ou de todos os sócios, quando sociedade;

-         Cópia do Comprovante de Residência atual em nome do empresário, quando empresa individual ou de todos os sócios, quando sociedade.

AMBULANTES, anexar também: (LEI 1903/2006 – Artigo 78)

-         Cópia do Comprovante de Endereço, que confirme residência neste município há pelo menos 2 anos;

-         Cópia da Atestado de Saúde, no qual conste que o interessado não é portador de moléstia contagiosa, infecto-contagiosa ou repugnante;

-         Autorização do proprietário do imóvel, quando o ambulante deseja instalar seu equipamento em frente a área particular;

-         Requerimento interposto através do Protocolo Geral da Prefeitura http://sefvotorantim.sp.gov.br/documentacao/?page=cadastrofiscal

-         Abertura de Processo

-         Encaminhamento do Processo ao Departamento de Lançamento e Cadastro

-         Análise do Processo