Alvará de Licença de Funcionamento

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/09/2024 às 20h27

Empresas

Alvará de Licença de Funcionamento

Os alvarás de licença para funcionamento são emitidos para todos os estabelecimentos industriais, comerciais, institucionais e de serviços cuja fiscalização e funcionamento estão sujeitos ao poder de polícia municipal.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

- Presencialmente: Guichê do Protocolo da Administração – Av. 31 de Março, 327 - Centro
- Via Internet: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/LoginISS.aspx?Servico=Alvara

Documentação

PRESENCIAL

CÓPIA DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS A SEREM APRESENTADOS:

- Documentos pessoais (RG e CPF), do titular e do procurador, se houver;

- Comprovante de pagamento da taxa de licença de funcionamento

- Documento de constituição da pessoa jurídica, constando indicação do representante legal;

- Procuração, quando o pedido for efetuado por terceiros.

VIA INTERNET

- Inscrição Municipal;

- Senha para acesso aos serviços on line.

Custos

Alvará para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços

Decreto nº 7363/2023
R$ 62,13

Etapas do Serviço

- Presencialmente

- Via Internet: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/LoginISS.aspx?Servico=Alvara

Requisitos

Ser o proprietário/sócio ou responsável legal pela empresa

Prazo para Atendimento

Ordem de chegada

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

-         Pessoalmente na Seção de Cadastro Fiscal
-         Telefone (15) 3353-8550
-         Site da Prefeitura: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/Bemvindo.aspx

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta - das 9h às 16h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Finanças

Anderson Luis Rocha

ATENDIMENTO:

das 9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8544

E-MAIL:

sef@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900