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Prefeitura de Votorantim
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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/06/2022 às 17h36
ONLINE
PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Licença de Funcionamento
Os alvarás de licença para funcionamento são emitidos para todos os estabelecimentos industriais, comerciais, institucionais e de serviços cuja fiscalização e funcionamento estão sujeitos ao poder de polícia municipal.
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Online Presencial


-         Presencialmente: Guichê do Protocolo da Administração – Av. 31 de Março, 327 - Centro
Via Internet: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/LoginISS.aspx?Servico=Alvara
Documentação

PRESENCIAL

CÓPIA DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS A SEREM APRESENTADOS:

-         Documentos pessoais (RG e CPF), do titular e do procurador, se houver;

-         Comprovante de pagamento da taxa de licença de funcionamento

-         Documento de constituição da pessoa jurídica, constando indicação do representante legal;

-         Procuração, quando o pedido for efetuado por terceiros.

VIA INTERNET

-         Inscrição Municipal;

-         Senha para acesso aos serviços on line.
Custos
Isento
Etapas do Serviço

-         Presencialmente

-         Via Internet: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/LoginISS.aspx?Servico=Alvara
Requisitos
Ser o proprietário/sócio ou responsável legal pela empresa
Previsão de Atendimento
Ordem de chegada
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento

-         Pessoalmente na Seção de Cadastro Fiscal
-         Telefone (15) 3353-8550
Site da Prefeitura: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/Bemvindo.aspx
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta - das 9h às 16h.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Adalberto de Lima
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8544
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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