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Prefeitura de Votorantim
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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/06/2022 às 17h39
ONLINE
PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Certidão de Regularidade Fiscal (ou Certidão Negativa de Débitos - CND)
Documento que comprova a regularidade fiscal de um contribuinte, perante a Fazenda Municipal
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Online Presencial

Pessoalmente do Departamento de Fiscalização Tributária
- Tel: (15) 3353-8566/ 3353-8735/ 3353-8548
- Site da Prefeitura: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/Bemvindo.aspx
Documentação

-         Presencialmente

 

CÓPIA DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS A SEREM APRESENTADOS:

-         Documentos pessoais (RG e CPF), do titular e do procurador, se houver;

-         Documento de constituição da pessoa jurídica, constando indicação do representante legal;

-         Procuração, quando o pedido for efetuado por terceiros

-         Requerimento (disponível em  http://sefvotorantim.sp.gov.br/ documentacao/?page=cadastrofiscal)

 

-         Via Internet:

 

Débito Mobiliário: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/LoginISS.aspx?Servico=CertidaoMobiliario

 

Débito Imobiliário:

http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/LoginIPTU.aspx?Servico=CertidaoImobiliario
Custos
Isento
Etapas do Serviço

Presencial:

  • Requerimento interposto através do Protocolo Geral da Prefeitura
  • Abertura de Processo
  • Encaminhamento do Processo ao Departamento de Fiscalização Tributária
  •  Análise do Processo
  • Emissão do Documento
Online:

Certidão do Cadastro Imobiliário:

-         Se não houver débitos, imediato.

-         Com débitos, somente por protocolo.

 

Certidão do Cadastro Mobiliário:

-         Análise do Processo

Emissão do Documento
Requisitos
Contribuinte do imposto
Previsão de Atendimento
10 dias úteis
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Pessoalmente do Departamento de Fiscalização Tributária
- Tel: (15) 3353-8566/ 3353-8735/ 3353-8548
- Site da Prefeitura: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/Bemvindo.aspx
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Guichê do Protocolo da Administração – Av. 31 de Março, 327 - Centro de Segunda a sexta - das 09h às 16h.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Adalberto de Lima
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8544
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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