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Carta de Serviços
Atualizado em: 17/08/2022 às 13h26
PRESENCIAL
Pessoa com Deficiência
Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei municipal nº 2707/19)

A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda expede a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Votorantim.

A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial

Secretaria de Cidadania e Geração de Renda
Av. Moacir Oséias Guiti, nº 51 - Jardim Paraíso. Telefone: (15) 3353-8648, e-mail: seci@votorantim.sp.gov.br 
Ou
CRAS mais próximo da residência
Documentação

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.

O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Custos
Isento
Etapas do Serviço
Solicitação da Carteira do autista poderá ser feita nos CRAS do município ou na Secretaria de Cidadania de Geração de Renda e retirada no mesmo local.
Requisitos
Pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista.
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
  Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 8hs às 17hs nos CRAS do município ou de segunda a sexta-feira das 9hs às 16hs na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda
Sandra Pinesso Cianfarani
ATENDIMENTO:
das 9 às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8648
ENDEREÇO:
Av. Moacir Oséas Guite - Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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