Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei municipal nº...

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/09/2024 às 21h18

Assistência Social

Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei municipal nº 2707/19)

A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda expede a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Votorantim.

A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Presencial

Secretaria de Cidadania e Geração de Renda
Av. Moacir Oséias Guiti, nº 51 - Jardim Paraíso
Telefone: (15) 3353-8648
e-mail: seci@votorantim.sp.gov.br
Ou
CRAS mais próximo da residência

Documentação

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.

O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.

Custos

Isento

Etapas do Serviço

Solicitação da Carteira do autista poderá ser feita nos CRAS do município ou na Secretaria de Cidadania de Geração de Renda e retirada no mesmo local.

Requisitos

Pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista.

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)

Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação, Denúncia: Por meio da Ouvidoria: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 8hs às 17hs nos CRAS do município ou de segunda a sexta-feira das 9hs às 16hs na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Cidadania e Geração de Renda

Isabel Cristina de Moraes Cardoso

ATENDIMENTO:

das 9 às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8648

E-MAIL:

seci@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Av. Moacir Oséas Guite - Centro