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- Protocolo dos documentos necessários
- Análise da documentação feita pela Comissão
- Emissão do CRC
Requisitos
- Habilitação Jurídica
- Regularidade Fiscal
- Comprovantes de Regularidade com as Fazendas Públicas
- Qualificação Econômica e Financeira
- Qualificação Técnica
Prazo para Atendimento
15 dias
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Forma de Acompanhamento
Telefone: (15) 3353-8730
Presencial: Paço Municipal (Piso Superior) – Avenida 31 de Março, 327 – Centro
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)