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Prefeitura de Votorantim
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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/09/2022 às 01h59
PRESENCIAL
Indústria e Comércio
Viabilidade Decreto 4851/15 art 04
O empreendedor, havendo interesse na abertura/regularização da empresa, acessa o sistema da Junta Comercial - JUCESP, através do link https://vreredesim.sp.gov.br/home cadastrando as informações pertinentes.
 
A análise da viabilidade consiste na verificação efetuada pela prefeitura das possibilidades e restrições quanto aos atos de abertura, alteração de endereço e alteração de atividade/objeto do estabelecimento, cruzando as informações do local com a atividade CNAE (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 6222/2012).
 
O deferimento da viabilidade é condição indispensável para a continuação do processo de registro e legalização de empresas. A resposta positiva da análise municipal poderá determinar restrições absolutas à instalação daquela atividade no local, e não poderá ser descumprida em hipótese alguma. E a resposta negativa, no entanto, impossibilita o prosseguimento do restante do processo.
 
Viabilidade pelas Prefeituras deve ver o Zoneamento desta viabilidade.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Protocolo SEA/ SOURB Pessoalmente; Av. 31 de Março, 327 – Centro
telefone 33538543 e ou 33538549
e-mail viabilidade@votorantim.sp.gov.br
 
Documentação
  1. Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
  2. Cópia da certidão de uso de solo para atividade de alto risco;
  3. Cópia do Habite-se ou Certidão de Conclusão de Obras;
  4. Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
  5. Cópia do AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para edificação acima de 100m², ou que não se enquadre na dispensa de vistoria do Corpo de Bombeiros;
  6. Licença da CETESB para atividades de alto risco;
  7. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel;
  8. Cópia do IPTU do Imóvel (capa e contracapa);
  9. Procuração em nome do interessado caso não seja o requerente;
  10. Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto;
  11. Cópia do comprovante de endereço (água e luz) do requerente e do local da atividade.
Custos
R$ 25,05 Decreto 6141//20
Etapas do Serviço
  1. Entrar pessoalmente com requerimento ao Protocolo da SEA (Secretaria de Administração);
  2. Após, processo será enviado à SOURB (Secretaria de Obras e Urbanismo);
  3. Chegando a SOURB, processo é analisado pela Diretoria que redirecionará à Seção de Viabilidade;
  4. Após, será encaminhado à Diretoria de Urbanismo para Aprovação;
  5. Aprovado, será entregue no setor de Expediente de Urbanismo, retirado pelo requerente e enviado para arquivo na SEA.
Requisitos
Viabilidade para comércio, serviços e industrias
 
1. Cidadãos (pessoa física)
 
2. Instituições Públicas/Privadas
 
3. Empresas (pessoa jurídica)

Prefeitura: Prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme decreto 4851/15
 
Jucesp: - prazo estimado para análise dos protocolos de viabilidade: 02 dias úteis;
                - Prazo estimado para responder e-mail: 24horas
Previsão de Atendimento
15 minutos
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Pessoalmente;
Telefone: (15) 3353-8543 e ou 3353-8549
e-mail: viabilidade@votorantim.sp.gov.br
Via Rápida/Redesim: www.juscep.sp.gov.br
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
  Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Secretaria de Obras e Urbanismo
Mirian Zacarelli (interina)
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8543
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
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