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Carta de Serviços
Atualizado em: 03/12/2022 às 20h38
PRESENCIAL
Impostos e Taxas
Dívida Ativa e Execução Fiscal

Seção da Dívida Ativa

Realiza cobrança amigável de créditos municipais inscritos em dívida ativa de natureza tributária e não tributária.

No atendimento público, oferece opções de pagamento da dívida de forma parcelada em até 48 vezes de acordo com o autorizado pela Lei Municipal 1719/2003, bem como emite certidões que consta em dívida ativa

 

Seção de Execução Fiscal

Realiza atendimento ao público para esclarecimentos acerca de processos judiciais
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Departamento de Dívida Ativa e de Execução Fiscal – Secretaria de Negócios Jurídicos
Paço Municipal – Avenida 31 de Março, 327 – Centro – Sala 16
 
Documentação

Para obter informações e realizar acordo para pagamento, o contribuinte deverá demonstrar documentalmente seu interesse jurídico na realização da negociação.

Documentos necessários:

-         Documento de identificação pessoal,

-         matrícula do imóvel,

-         escritura,

-         contrato de compra e venda, procuração,

contrato social, etc.
Custos
Isento
Etapas do Serviço

·         Triagem da prioridade do usuário

·         Necessidade do tipo de serviço

-         Agendamento ou distribuição de senha prioritária e atendimento ao público
Requisitos
Pessoas Física e Jurídica
Previsão de Atendimento
Em horário de pico até 20 minutos
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
As consultas são realizadas pessoalmente, por e-mail e por telefone
Telefone: (15) 3353-8562
E-mail: divida.ativa@votorantim.sp.gov.br
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
   
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta – das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Negócios Jurídicos
Secretaria de Negócios Jurídicos
Henrique Aust
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8560
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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