Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 03/08/2026 às 14h15

Comércio, Indústria e Serviços

Comércio, Indústria e Serviços | fiscalização de licença/alvará de funcionamento e de horário (comércio, igrejas e eventos)

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Formas de Solicitação

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Documentação

1. O que é o serviço?
Fiscalização de posturas referente à exigência de autorização (alvará) para funcionamento de negócios e eventos particulares, além do cumprimento do horário licenciado.

2. Quando solicitar?
Para denunciar comércio clandestino, festas irregulares ou funcionamento fora do horário. Exercido também de forma contínua/de ofício.

3. Área responsável
Fiscalização de Posturas (vinculada à Secretaria de Finanças).

4. Quem pode solicitar?
A própria administração pública e os munícipes (denúncias).

5. Público-alvo?
Comerciantes, igrejas e organizadores de eventos em área particular/pública.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Ouvidoria: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria
➖ Peticionamento eletrônico (SEI): https://sei.votorantim.sp.gov.br/index.html

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Denúncia identificando o local. Caso esteja irregular, a Fiscalização de Posturas procede à notificação para regularização, concedendo prazo ao responsável.

8. Taxas e preços
O ato fiscalizatório é gratuito; podem ser geradas multas infracionais.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Finanças

Rafael Bassi

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8544

E-MAIL:

sef@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida 31 de Março, 327, centro