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Carta de Serviços
Atualizado em: 03/08/2026 às 13h54
Comércio, Indústria e Serviços
Comércio, Indústria e Serviços | nota fiscal de serviços | denúncia de falta de emissão de NF-e
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone

Documentação

1. O que é o serviço?
Apuração e auditoria em prestadores de serviços suspeitos de evasão fiscal por não emitirem nota.

2. Quando solicitar?
Quando um serviço for prestado em Votorantim e o fornecedor se recusar a emitir a respetiva Nota Fiscal Eletrônica.

3. Área responsável
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças.

4. Quem pode solicitar?
O tomador do serviço (consumidor) lesado.

5. Público-alvo?
Prestadores de serviços sonegadores.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Telefone do Serviço Integrado de Informação ao Cidadão: (15) 3353-8731
➖ Processo SEI: https://sei.votorantim.sp.gov.br/index.html


7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
O denunciante deve informar os dados do estabelecimento, a data da prestação e, se possível, anexar orçamentos ou comprovantes de pagamento que demonstrem o serviço prestado. A análise será feita pela equipe da Fiscalização Tributária.

8. Taxas e preços
Gratuito.

Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Rafael Bassi
ATENDIMENTO:
9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8544
ENDEREÇO:
Avenida 31 de Março, 327, centro
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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