
1. O que é o serviço?
Apuração e auditoria em prestadores de serviços suspeitos de evasão fiscal por não emitirem nota.
2. Quando solicitar?
Quando um serviço for prestado em Votorantim e o fornecedor se recusar a emitir a respetiva Nota Fiscal Eletrônica.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças.
4. Quem pode solicitar?
O tomador do serviço (consumidor) lesado.
5. Público-alvo?
Prestadores de serviços sonegadores.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Telefone do Serviço Integrado de Informação ao Cidadão: (15) 3353-8731
➖ Processo SEI: https://sei.votorantim.sp.gov.br/index.html
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
O denunciante deve informar os dados do estabelecimento, a data da prestação e, se possível, anexar orçamentos ou comprovantes de pagamento que demonstrem o serviço prestado. A análise será feita pela equipe da Fiscalização Tributária.
8. Taxas e preços
Gratuito.
