Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/06/2026 às 10h05

Saúde

Vigilância em Saúde | serviço de Vigilância Sanitária (Visa)

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

1. O que é o serviço?
A Vigilância Sanitária, enquanto ação de saúde de natureza preventiva, atua sobre uma diversidade de objetos que estão direta ou indiretamente relacionados com a saúde individual e coletiva, com o intuito de diminuir, eliminar ou controlar o risco sanitário. Deste modo, as ações de Visa perpassam todas as práticas sanitárias, exercendo urna função mediadora entre os interesses da saúde e da economia, fazendo valer o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, contribuindo assim para a proteção e promoção da saúde da coletividade.

No âmbito da Vigilância Sanitária, as ações são realizadas rotineiramente durante as inspeções em estabelecimentos em procedimentos relacionados ao licenciamento sanitário, através da avaliação de condições estruturais, operacionais e documentais pertinentes às atividades econômicas relacionadas a produtos e serviços de interesse à saúde, além da saúde e segurança dos trabalhadores.

Além disso, a equipe também atua na apuração de demandas específicas encaminhadas por outros órgãos/setores, incluindo demandas de ouvidoria encaminhadas pelo Sistema Integrado de Informação ao Cidadão (Siic), referentes à sua área de atuação.

2. Quando solicitar?
O serviço pode ser solicitado sempre que houver necessidade de cidadãos quanto às atribuições da Vigilância Sanitária no âmbito do município de Votorantim.

3. Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão, trabalhador, empregador, representante de empresa, instituição pública ou privada pode buscar orientações junto à Vigilância Sanitária ou formalizar uma solicitação.

4. Público-alvo
Munícipes em geral, trabalhadores, empregadores, representantes de empresas, instituições públicas e privadas.

5. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Presencial, na rua Pedro Fontes, 550, bairro Rio Acima, das 9h às 15h30.
➖ (15) 3353-8611 | telefone da Secretaria de Saúde
➖ visa@votorantim.sp.gov.br | e-mail da Vigilância Sanitária
➖ (15) 3353-8731 | Whatsapp do Siic
➖ (15) 3353-8732 | telefone do Siic
➖ siic@votorantim.sp.gov.br | e-mail do Siic
➖ https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria | Ouvidoria Municipal

6.Legislações e normas
As ações da Vigilância Sanitária municipal estão baseadas em especial pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083/1998), norma de nível estadual que regulamenta as ações de vigilância, controle e prevenção de riscos à saúde pública. Além da referida lei, há uma grande variedade de legislações de nível municipal, estadual e federal concernentes às diversas áreas de atuação da Vigilância Sanitária, de acordo com as atividades relacionadas a produtos e serviços de interesse à saúde.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Os documentos necessários estão vinculados ao tipo de atividade/estabelecimento, estando à disposição da população tanto no balcão de atendimento, como via telefone ou e-mail.

8. Principais etapas do serviço - passo a passo
➖ Informações ao interessado dependendo da sua área de atuação;
➖ Apresentação dos documentos necessários, pelo interessado, para conferência e visto;
➖ Abertura de processo no Setor de Protocolo da Prefeitura de Votorantim;
➖ Trâmites do processo e realização de inspeção sanitária;
➖ Avaliação de providências cabíveis e devidas adequações necessárias ao estabelecimento;
➖ Aguardo do cumprimento dos prazos legais, variando conforme a situação constatada em vistoria, as providências e procedimentos necessários, e a atividade desenvolvida.
➖ Deferimento da solicitação após cumprimento das exigências legais.

Observação: No caso de manifestações de ouvidoria recebidas através do Siic, a demanda é recebida e encaminhada à equipe técnica responsável para análise e definição das medidas cabíveis. São realizadas inspeções sanitárias para verificação das condições relatadas, sendo posteriormente elaborada resposta técnica que é encaminhada ao sistema de ouvidoria para retorno ao solicitante.

9. Prazo para prestação do serviço
O prazo para prestação do serviço é variável de acordo com o tipo de solicitação/demanda, obedecendo-se os devidos prazos legais.

10. Área responsável
Secretaria de Saúde | Vigilância em Saúde

11. Taxas e preços
Dúvidas sobre taxas, favor entrar em contato com o Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal por meio do telefone (15) 3353-8533.

12. Canais para manifestações
➖ (15) 3353-8731 | Whatsapp do Siic)
➖ (15) 3353-8732 | telefone do Siic
➖ siic@votorantim.sp.gov.br | e-mail do Siic
➖ https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria | Ouvidoria Municipal

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Saúde

Alan Francisco Almeida

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8600

E-MAIL:

expedientesesa@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Pedro Fontes, 550, bairro Rio Acima