Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/06/2026 às 08h53

Saúde

Vigilância em Saúde do Trabalhador | denúncias sobre condições de trabalho que coloquem em risco a saúde do trabalhador

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Serviço para:

CIDADÃO

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1. O que é o serviço?
A Vigilância em Saúde do Trabalhador é desenvolvida por meio da atuação integrada da Vigilância Sanitária e da Vigilância Epidemiológica, com o objetivo de promover, proteger e monitorar a saúde dos trabalhadores. No âmbito da Vigilância Sanitária, as ações são realizadas rotineiramente durante as inspeções em estabelecimentos, através da avaliação de condições estruturais, operacionais e documentais relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores.
Quando do registro de denúncias, a equipe atua na apuração das demandas de cidadãos através do Sistema Integrado de Informação ao Cidadão (Siic), além de solicitações encaminhadas pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e outros órgãos/setores.

2. Quando solicitar?
O serviço pode ser solicitado sempre que houver suspeita de situações que ofereçam riscos à saúde dos trabalhadores, descumprimento de normas sanitárias.

3. Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão.

4. Público-alvo
Qualquer cidadão.

5. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ (15) 3353-8731 (Whatsapp),
➖ (15) 3353-8732
➖ E-mail: siic@votorantim.sp.gov.br
➖ Site da Prefeitura de Votorantim: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

6. Legislações e normas
As ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador são fundamentadas em diversas legislações e normas sanitárias e trabalhistas, entre elas:
➖ Lei Federal nº 8.080/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
➖ Lei Estadual nº 10.083/1998: dispõe sobre o Código Sanitário do Estado;
➖ Decreto Estadual nº 12.342/1978: dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde;
➖ Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego: aprova as Normas Regulamentadoras do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
➖ NR 01/1978: relativa à segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Para o registro de denúncias, não é exigida documentação específica, sendo necessário apenas fornecer informações que permitam a identificação e localização do estabelecimento/ situação relatada para fins de avaliação técnica, segundo os procedimentos de registro no SIIC Sistema Integrado de Informação ao Cidadão (Siic).

8. Principais etapas do serviço - passo a passo
A demanda é recebida e encaminhada à equipe técnica responsável para análise e definição das medidas cabíveis. São realizadas inspeções sanitárias para verificação das condições relatadas, sendo posteriormente elaborada resposta técnica que é encaminhada ao sistema de ouvidoria para retorno ao solicitante.

9. Prazo para prestação do serviço
O prazo para resposta às denúncias e solicitações é de até 30 dias a partir do seu recebimento, podendo ser prorrogado por igual período.

10. Área responsável
Secretaria de Saúde | Vigilância em Saúde

11. Taxas e preços
O serviço é prestado gratuitamente, sem qualquer cobrança de taxas ao cidadão.

12. Canais para manifestações
➖ Telefone: (15) 3353-8615
➖ rua Pedro Fontes, 550, bairro Rio Acima
➖ Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Saúde

Alan Francisco Almeida

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8600

E-MAIL:

expedientesesa@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Pedro Fontes, 550, bairro Rio Acima