Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/06/2026 às 17h22

Saúde

Vigilância Epidemiológica | declaração de óbito (DO)

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1. O que é o serviço?
A Declaração de Óbito (DO) é o documento oficial do Ministério da Saúde destinado ao registro das informações referentes ao falecimento de uma pessoa em todo o território nacional.
A DO é indispensável para a emissão da Certidão de Óbito junto ao Cartório de Registro Civil e para a alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).
O serviço compreende a emissão, o preenchimento, o controle, a distribuição, o recebimento e o processamento das Declarações de Óbito, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, contribuindo para a produção de informações epidemiológicas sobre mortalidade e para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações de saúde pública.
O Ministério da Saúde é responsável pela impressão e distribuição gratuita dos formulários da Declaração de Óbito às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Compete às Secretarias de Saúde realizar o controle, a distribuição e o monitoramento da utilização dos formulários pelos estabelecimentos de saúde.

A Declaração de Óbito é composta por três vias, com as seguintes destinações:

➖ Via Branca: destinada ao Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), devendo ser encaminhada ao setor responsável pela Vigilância Epidemiológica para processamento e alimentação do sistema;
➖ Via Amarela: entregue ao familiar ou responsável legal para realização do registro do óbito no Cartório de Registro Civil e obtenção da Certidão de Óbito;
➖ Via Rosa: arquivada no estabelecimento de saúde, Serviço de Verificação de Óbito (SVO), Instituto Médico Legal (IML) ou pelo médico emitente, conforme o caso.

A emissão e o correto preenchimento da Declaração de Óbito são de responsabilidade do médico que constatou o óbito ou do médico legalmente habilitado para sua emissão, observando-se as normas e orientações vigentes do Ministério da Saúde.

Importante: A Declaração de Óbito não substitui a Certidão de Óbito, sendo este o documento oficial emitido pelo Cartório de Registro Civil após o devido registro do falecimento.

2. Quando solicitar o serviço?
➖ Quando houver necessidade de orientações sobre a emissão da Declaração de Óbito;
➖ Em casos de extravio da via destinada à família;
➖ Quando houver necessidade de correção ou esclarecimento de informações constantes na Declaração de Óbito, observadas as competências legais;
➖ Quando órgãos públicos necessitarem de informações para fins legais e administrativos.

2. Quem pode solicitar?
➖ Cônjuge, companheiro(a), filhos, pais ou responsáveis legais do falecido;
➖ Parentes legalmente habilitados;
➖ O representante legal da família;
➖ Órgãos públicos competentes, quando necessário para o cumprimento de suas atribuições legais.

Importante: Em caso de extravio da via da família, o responsável legal poderá solicitar cópia da Declaração de Óbito mediante protocolo junto à Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas vigentes e a apresentação da documentação necessária.

3. Público-alvo
➖ Familiares e responsáveis legais de pessoas falecidas;
➖ Representantes legais dos familiares;
➖ Profissionais e estabelecimentos de saúde responsáveis pela emissão da Declaração de Óbito;
➖ Serviços funerários, quando autorizados;
➖ Órgãos públicos que necessitem das informações para o exercício de suas atribuições legais.

4. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Telefone da Ouvidoria Municipal de Saúde: (15) 3353-8615
➖ Rua Pedro Fontes, 550, bairro Rio Acima
➖ Site da Ouvidoria Municipal: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

5. Legislações e normas
➖ Lei Federal nº 6.015/1973
➖ Lei Federal nº 6.259/1975
➖ Decreto Federal nº 78.231/1976
➖ Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017
➖ Normas técnicas vigentes do Ministério da Saúde relativas à Declaração de Óbito (DO) e ao Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

6. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
➖ Para solicitação de cópia da Declaração de Óbito:
• Documento oficial de identificação com foto do solicitante;
• CPF;
• Documento que comprove o vínculo com o falecido ou a representação legal;
• Informações para localização do registro, como: nome completo do falecido, data do óbito, local do óbito, nome da mãe do falecido, quando possível.
• Protocolo de solicitação junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Importante: A disponibilização da cópia está condicionada à localização do documento nos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde e à comprovação da legitimidade do solicitante.

7. Principais etapas do serviço – passo a passo
➖ Para emissão da Declaração de Óbito:
I. Ocorrência do óbito;
II. Avaliação e constatação do óbito por médico habilitado;
III. Preenchimento da Declaração de Óbito conforme normas do Ministério da Saúde;
IV. Entrega da via destinada à família para registro em cartório;
V. Encaminhamento da via branca para a Secretaria de Saúde– Vigilância Epidemiológica pela instituição habilitada para alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

➖ Para solicitação de cópia da Declaração de Óbito:
I. Protocolo da solicitação;
II. Apresentação da documentação necessária;
III. Análise da legitimidade do pedido;
IV. Localização do documento nos arquivos;
V. Emissão da cópia;
VI. Entrega ao solicitante mediante apresentação dos documentos originais e assinatura de termo de recebimento.

8. Prazo para prestação do serviço
➖ Para emissão da Declaração de Óbito: A Declaração de Óbito é emitida pelo médico responsável após a constatação do óbito, conforme os fluxos estabelecidos pelo serviço de saúde.
➖ Para fornecimento de cópia da Declaração de Óbito: Após a formalização da solicitação e apresentação da documentação necessária, a cópia poderá ser disponibilizada em até 3 (três) dias úteis, mediante localização do documento nos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde.

Importante: No momento da retirada, o solicitante deverá apresentar os documentos originais e assinar o termo de recebimento.

9. Área responsável
Secretaria de Saúde | Vigilância em Saúde | Vigilância Epidemiológica

10. Taxas e preços
Isento.

11. Canais para manifestações
➖ Telefone da Ouvidoria Geral do SUS: 136;
➖ Telefone da Ouvidoria Municipal de Saúde: (15) 3353-8615
➖ Rua Pedro Fontes, 550, bairro Rio Acima
➖ Site da Ouvidoria Municipal: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Saúde

Alan Francisco Almeida

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8600

E-MAIL:

expedientesesa@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Pedro Fontes, 550, bairro Rio Acima