Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/06/2026 às 16h50

Saúde

Vigilância Epidemiológica | solicitar regularização do certificado internacional de vacinação para Covid-19

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Serviço para:

CIDADÃO

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1. O que é o serviço?
O Brasil não emite o Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP) para a Covid-19, pois a vacina não é um requisito estabelecido pelo Regulamento Sanitário Internacional para viajantes.
Em vez disso, é emitido o Certificado Nacional de Vacinação, que é aceito internacionalmente e traduzível para o inglês ou espanhol.
Este serviço permite ao cidadão solicitar a regularização das informações relacionadas à vacinação contra a Covid-19 quando houver inconsistências, divergências ou ausência de registros que impeçam a emissão correta do certificado de vacinação.
A regularização consiste na análise da documentação apresentada e na atualização ou correção dos dados de vacinação nos sistemas oficiais, quando comprovada a necessidade, garantindo que o histórico vacinal do cidadão esteja devidamente registrado.

Importante: A regularização somente poderá ser realizada mediante a apresentação de documentos que comprovem a vacinação, como cartão de vacinação, comprovante de aplicação da dose ou outros documentos oficiais. A correção dos dados está sujeita à análise da equipe responsável e às normas vigentes dos sistemas de informação do Ministério da Saúde.

2. Quando solicitar?
Você deve solicitar a regularização do Certificado Nacional de Vacinação para Covid-19 quando identificar divergências, erros ou ausência de informações sobre as doses recebidas nos sistemas oficiais de vacinação, impedindo a emissão correta do certificado.
O serviço também pode ser solicitado quando houver necessidade de corrigir dados cadastrais, informações sobre as doses aplicadas ou atualizar registros de vacinação que não constem nos sistemas oficiais, mediante apresentação da documentação comprobatória.

3. Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão que tenha recebido vacina contra a Covid-19 e identifique inconsistências, divergências ou ausência de registros em seu histórico vacinal, impedindo a emissão correta do Certificado nacional de Vacinação.
No caso de menores de idade ou pessoas legalmente incapazes, a solicitação poderá ser realizada pelos pais, responsáveis legais ou representante devidamente autorizado, mediante apresentação da documentação necessária.

4. Público-alvo
Pessoas vacinadas contra a Covid-19 que necessitem regularizar informações referentes ao seu histórico vacinal nos sistemas oficiais, para possibilitar a emissão correta do Certificado nacional de Vacinação ou comprovação da vacinação.
Incluem-se cidadãos que apresentem divergências cadastrais, inconsistências nos registros das doses aplicadas ou ausência de informações sobre a vacinação contra a Covid-19 nos sistemas oficiais de saúde.

5.Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Presencial: Unidade de Saúde mais próxima ou setor responsável pela imunização no município. Conforme horário de funcionamento da unidade de saúde.
Observação: O cidadão deverá apresentar documentos que comprovem a vacinação contra a Covid-19, bem como documento de identificação, para análise e regularização das informações nos sistemas oficiais.

6. Legislações e normas
➖ Lei Federal nº 6.259/1975
➖ Decreto Federal nº 78.231/1976
➖ Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017 e normas vigentes do Ministério da Saúde
➖ Programa Nacional de Imunizações (PNI) e Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) para registro e certificação da vacinação contra a Covid-19.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
➖ Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou outro documento oficial);
➖ CPF;
➖ Comprovante(s) de vacinação contra a Covid-19, como cartão de vacinação, comprovante de aplicação das doses ou outros documentos oficiais que comprovem a imunização;
➖ Em caso de solicitação realizada por representante legal, apresentar documento que comprove a representação, além dos documentos do cidadão.
Importante: A regularização do Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 depende da análise e validação das informações apresentadas, bem como da atualização dos registros nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, quando necessária. A ausência de
documentação comprobatória poderá impossibilitar a correção dos dados.

8. Principais etapas do serviço - passo a passo
I. Solicitação do serviço: o cidadão procura a unidade de saúde ou o setor responsável pela imunização para informar a inconsistência ou ausência de dados no Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
II. Apresentação da documentação: o cidadão apresenta os documentos de identificação e os comprovantes de vacinação disponíveis para análise.
III. Análise das informações: a equipe de saúde verifica os dados apresentados e consulta os sistemas oficiais de informação para identificar a inconsistência e a necessidade de correção.
IV. Regularização do Registro Vacinal: quando confirmada a inconsistência e mediante comprovação documental, a equipe realiza os ajustes cabíveis nos sistemas sob sua responsabilidade ou adota os procedimentos necessários para a regularização junto aos órgãos competentes.
V. Atualização das Informações: após a correção dos dados nos sistemas oficiais, as informações passam a constar corretamente no histórico vacinal do cidadão.
VI. Orientação ao cidadão: o cidadão é orientado sobre como acessar o certificado atualizado por meio do aplicativo ou plataforma oficial do Ministério da Saúde (Meu SUS Digital).

9. Prazo para prestação do serviço
A análise da solicitação é iniciada no momento do atendimento. Quando a correção puder ser realizada pela própria equipe municipal e houver documentação comprobatória suficiente, a regularização será efetuada imediatamente, durante o atendimento. Nos casos em que a regularização dependa de atualização, validação ou processamento por sistemas estaduais ou federais, o prazo poderá variar de acordo com o retorno e a atualização das informações pelos órgãos responsáveis.
Importante: A emissão ou atualização do Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 somente ocorrerá após a efetiva correção dos registros nos sistemas oficiais de informação em saúde.

10. Área responsável
➖ Secretaria Municipal de Saúde e a gerência local de cada UBS/ESF: para a verificação e correção nos sistemas.

11. Taxas e preços
Isento

12. Canais para manifestações
➖ Ouvidoria Geral do SUS: 136
➖ Telefone: (15) 3353-8615
➖ Rua Pedro Fontes, 550, bairro Rio Acima
➖ Site da Ouvidoria Municipal: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Saúde

Alan Francisco Almeida

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8600

E-MAIL:

expedientesesa@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Pedro Fontes, 550, bairro Rio Acima