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Edital de convocação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) - gestão 2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, por meio da Administração Pública Municipal, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 103 da Lei orgânica, com a Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05), bem como em consonância com o Decreto Municipal 7983 de 15 de julho de 2025 que regulamenta a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, no âmbito do Município de Votorantim, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para a eleição dos representantes dos servidores para a CIPA – Gestão 2026. 1. DA FINALIDADE O presente edital tem por finalidade convocar os servidores públicos municipais para participarem do processo eleitoral...