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O setor de patrimônio imobiliário da Prefeitura de Votorantim é responsável pela gestão, controle e regularização dos bens imóveis pertencentes ao município. De forma geral, atua para garantir o uso adequado, a preservação e a legalidade desses patrimônios públicos.

Entre as principais atribuições do setor, estão:

⏺️ Cadastro e inventário de todos os imóveis municipais, como prédios públicos, terrenos, áreas institucionais e áreas verdes

⏺️ Controle documental, incluindo escrituras, matrículas, registros em cartório e demais títulos de propriedade

⏺️ Regularização fundiária de imóveis públicos, com acompanhamento de processos de desapropriação, doação, cessão, permuta ou aquisição

⏺️ Avaliação imobiliária, com elaboração de laudos para definição de valores de mercado em casos de alienação, locação ou indenização

⏺️ Gestão de uso dos imóveis, autorizando cessões, permissões ou concessões para outros órgãos públicos ou entidades, conforme a legislação vigente;

⏺️ Fiscalização e proteção do patrimônio municipal, prevenindo invasões, ocupações irregulares ou uso indevido;

⏺️ Apoio técnico e administrativo a outras secretarias em projetos que envolvam obras, reformas, ampliações ou mudanças de finalidade dos imóveis públicos;

⏺️ Atualização permanente dos dados patrimoniais, assegurando transparência, controle interno e atendimento aos órgãos de fiscalização.