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13
13 ABR 2026
FINANÇAS
População é convidada para audiência pública da LDO 2027
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A audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 será realizada nesta quarta-feira (15), às 18 horas, no Auditório Municipal Francisco Beranger. O evento será aberto à população e transmitido ao vivo por meio do canal da Prefeitura de Votorantim no Youtube.

A LDO faz a ligação entre o plano estratégico de médio prazo estabelecido no Plano Plurianual (PPA) com o plano operacional de curto prazo representado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento também define metas fiscais, prioridades da administração pública e regras para elaborar e executar o orçamento, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas.

De acordo com a legislação, a Prefeitura deve enviar o projeto da LDO até 30 de abril para o Poder Legislativo Municipal de Votorantim. A audiência é fundamentada na Lei Federal nº 4.320/64, na Constituição Federal no §2° do artigo 165, no artigo 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica Municipal.
Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de Votorantim
Local: Votorantim
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