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A Prefeitura de Votorantim prorrogou para o dia 13 de fevereiro o prazo final para que o contribuinte regularize os seus débitos municipais, com condições especiais, por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025. A medida garante mais tempo para que pessoas físicas e jurídicas negociem dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

A solicitação deve ser protocolizada até as 16 horas do dia 13 de fevereiro de 2026, no Paço Municipal. A adesão só será considerada efetiva após a comprovação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, o que deve ocorrer até 20 de fevereiro de 2026.

O PPI oferece condições especiais para a regularização de créditos municipais e representa uma oportunidade para que contribuintes evitem transtornos como negativação, protesto, ações de execução e eventual bloqueio de bens. Para participar, o cidadão pode fazer o agendamento por meio do endereço eletrônico https://www.votorantim.sp.gov.br/ppi-2025_guiches.

No atendimento presencial, será necessário apresentar os documentos conforme o perfil do contribuinte. Para pessoas físicas, é exigida a apresentação de cópia simples do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado há, no mínimo, três meses. Empresários individuais e microempreendedores devem apresentar ainda o comprovante de inscrição no CNPJ.

Pessoas jurídicas precisam levar o comprovante de inscrição no CNPJ, o ato constitutivo devidamente registrado nos órgãos competentes e os documentos pessoais dos responsáveis, além dos demais itens previstos na Lei nº 1.719/2003. Em casos de representação por procurador, é obrigatória a entrega de procuração com poderes específicos, acompanhada das cópias dos documentos pessoais do representante. Também deve ser apresentado um documento que comprove o vínculo jurídico com o débito abrangido pelo PPI.