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A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Finanças (SEF), está recebendo desde o dia 1° de julho o cadastro e atualização de dados de aposentados e pensionistas para a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2016. Os interessados têm até o dia 31 de outubro para comparecer e requerer o direito.

A Secretaria de Finanças informa que os requisitos necessários são os mesmos do ano passado como: rendimento de até três salários mínimo vigente, somados os rendimentos dos cônjuges, possuir um único imóvel e residir nele e área total do imóvel, somadas as do terreno e construída (coberta), não deve ultrapassar 475m², conforme o artigo 116 da Lei nº 2379 que complementa a Lei nº 1602.

O aposentado ou pensionista que já é isento deverá comparecer ao balcão de atendimento de Cadastro Imobiliário, munido de documento de identificação e o informativo de benefícios e assinar o requerimento do pedido de isenção.

Para a solicitação pela primeira vez do benefício de isenção deverão ser apresentados os seguintes documentos: cópias de RG e CPF ou CNH do proprietário/compromissário do representante ou procurador quando houver; cópia de demonstrativo de valores (Carnê IPTU fls. 2); cópia de comprovante de endereço recente; cópia da matrícula atualizada, contrato, escrituras; aposentados e pensionistas do INSS: apresentar INFBEN (Solicitar no INSS) ou demonstrativo de crédito do benefício; aposentados e pensionistas servidores públicos apresentar cópia do holerite.

O setor de cadastro imobiliário atende no saguão da Prefeitura de Votorantim, de segunda a sexta-feira das 9 às 16 horas e foi implantado o sistema de senhas com painel eletrônico que exibe o número e emite sinal sonoro. Foram colocados também assentos específicos do setor para que o munícipe aguarde o atendimento com mais conforto.