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LEGENDA:
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Anexos
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10948 atos encontrados
Nº 3067
LEI Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas de coleta para o descarte de materiais perfurocortantes em Unidades Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias cadastradas do município de Votorantim.
Nº 3066
LEI Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, possuírem equipamentos adaptados para o atendimento adequado de pessoas obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Nº 3065
LEI Ordinária
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do “Programa Bombeiro Mirim” no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 3064
LEI Ordinária
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação firmados pelo Executivo do Município de Votorantim.
Nº 7874
DECRETO
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7872
DECRETO
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7870
DECRETO
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a VII Conferência Municipal de Saúde
Nº 7871
DECRETO
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7869
DECRETO
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7868
DECRETO
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de Votorantim.
Nº 7867
DECRETO
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Situação de Emergência no Município de Votorantim, em decorrência da epidemia do mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e o Zika Vírus – Aedes Aegypti, e dá outras providências.
Nº 7866
DECRETO
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7865
DECRETO
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7864
DECRETO
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7863
DECRETO
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7862
DECRETO
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7861
DECRETO
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe acerca da instituição de banco de horas e dá outras providências.
Nº 7860
DECRETO
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 7.828, de 9 de janeiro de 2025, o qual dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão da concessão de férias e dá outras providências.
Nº 7859
DECRETO
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 1.704, de 11 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Nº 7858
DECRETO
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim .
Nº 3063
LEI Ordinária
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 7857
DECRETO
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7856
DECRETO
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7855
DECRETO
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7854
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 4081, de 03 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Nº 7853
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 7736, de 29 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 7852
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 5770, de 11 de novembro de 2019, na forma que menciona, e dá outras providências.
Nº 7851
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7850
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação das Leis nºs 2.061 e 2.063, ambas de 23 de julho de 2009, que institui o calendário de datas comemorativas alusivas ao meio ambiente no município de Votorantim e sobre a Educação Ambiental e dá outras providências.
Nº 7849
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7848
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7847
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7846
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7845
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 7844
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7843
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7842
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7841
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7840
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7839
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por transposição parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7838
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7837
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7836
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7835
DECRETO
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 5578, de 12 de março de 2019, na forma que menciona, e dá outras providências.
Nº 7834
DECRETO
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7833
DECRETO
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7832
DECRETO
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por transposição parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7831
DECRETO
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7830
DECRETO
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7829
DECRETO
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
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