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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 13/10/2026 às 09h10
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11736 atos encontrados
Nº 8494
DECRETO
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8495
DECRETO
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8493
DECRETO
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3236
LEI Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no calendário oficial do Município de Votorantim a “Semana Municipal de Atenção ao Idoso”.
Nº 3235
LEI Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de via pública – Viela “Ovídio Evaristo”.
Nº 3234
LEI Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Projeto Banco Vermelho” no Município de Votorantim, voltado à conscientização e prevenção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher e ao enfrentamento do feminicídio.
Nº 3233
LEI Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação Siloé.
Nº 3232
LEI Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a elaboração e publicação de dados estatísticos sobre a violação de direitos contra a criança e o adolescente, na forma que especifica.
Nº 8492
DECRETO
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8491
DECRETO
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8490
DECRETO
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8489
DECRETO
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8488
DECRETO
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8487
DECRETO
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 3231
LEI Ordinária
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação Basquete 3x3 Votorantim.
Nº 3230
LEI Ordinária
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no âmbito do Município de Votorantim, o “Programa Cidade Amiga do Idoso”.
Nº 3229
LEI Ordinária
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Programa Jovem Atleta” no município de Votorantim.
Nº 3228
LEI Ordinária
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 1.194, de 10 de abril de 1996.
Nº 3227
LEI Ordinária
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a Política Municipal de Orientação Preventiva às Atividades Econômicas de Baixo Risco e de Incentivo à regularização empresarial no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 8486
DECRETO
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8485
DECRETO
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8484
DECRETO
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8483
DECRETO
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8482
DECRETO
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 3.069, de 10 de abril de 2002, e dá outras providências.
Nº 8481
DECRETO
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial no Município de Votorantim/SP, em razão do falecimento do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Weber Maganhato Junior.
Nº 8480
DECRETO
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8478
DECRETO
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8476
DECRETO
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8475
DECRETO
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8474
DECRETO
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8470
DECRETO
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8469
DECRETO
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8479
DECRETO
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Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8477
DECRETO
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8473
DECRETO
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8472
DECRETO
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8471
DECRETO
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8468
DECRETO
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 3.226, de 3 de setembro de 2026, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e dá outras providências.
Nº 8467
DECRETO
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 8466
DECRETO
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8465
DECRETO
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8464
DECRETO
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8463
DECRETO
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8462
DECRETO
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8461
DECRETO
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8460
DECRETO
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 8459
DECRETO
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.
Nº 3226
LEI Ordinária
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 2026 – PPI/2026 no Município de Votorantim, e dá outras providências.
Nº 3225
LEI Ordinária
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece a obrigatoriedade de assistência farmacêutica integral em unidades públicas de saúde no município de Votorantim.
Nº 8458
DECRETO
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
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Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
Prefeitura de Votorantim
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Portal atualizado em: 16/10/2026 17:39
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