Fundamentação Legal
Lei n.º 10.520/02, com o Decreto Municipal nº 3.791/2009 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/93, pelas normas contidas no presente Edital e pela Lei Complementar Federal n.º 123/06, com nova redação dada pelas Leis Complementares 147/2014 e nº 155/2016