Área Pública e Desapropriações

Carta de Serviços

Atualizado em: 09/09/2024 às 02h17

Assuntos Jurídicos

Área Pública e Desapropriações

Fiscalização de área pública; Permissão de Uso de Área Pública; Procedimentos de desapropriações.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

·         Setor de Protocolo – Paço Municipal – Avenida 31 de Março, 327 – Centro
·         Telefone: (15) 3353-8536
·        E-mail: protocolo@votorantim.sp.gov.br

Documentação

Para obter informações e realizar solicitações, o munícipe deverá demonstrar documentalmente seu interesse na permissão de uso por meio de protocolo.

Documentos necessários:

- Documento de identificação pessoal,

- Comprovante de residência,

- Requerimento direcionado ao(à) Sr(a). Prefeito(a).

Custos

Isento

Etapas do Serviço

- Processo administrativo

- Informações e juntadas de documentos junto a SENJ,

- Verificação " in loco" realizado pela fiscalização de postura,

- Realização de projeto (croqui) da área solicitada - SOURB,

- Levantamentos ambiental junto a SEMA,

- Consulta ao setor de tributação sobre dividas pendentes por parte do requerente.

Requisitos

Invasores, proprietários de áreas desapropriadas e munícipes

Prazo para Atendimento

10 a 15 minutos em dias movimentados

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019).

Forma de Acompanhamento

Departamento de Patrimônio Imobiliário e Regularização Fundiária - DEPIRF
Endereço: Avenida 31 de Março, 327 - Centro
Telefones: SENJ (15) 3353-8560 - DEPIRF (15) 3353-8740

Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)

Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação, Denúncia: Por meio da Ouvidoria: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira - das 09h às 16h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Negócios Jurídicos

Henrique Aust

ATENDIMENTO:

das 9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8560

E-MAIL:

senj@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900