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Carta de Serviços
Atualizado em: 19/01/2023 às 23h36
PRESENCIAL
Assistência Social
PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL/ ÂMBITO: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
O PETI é previsto no Sistema Único de Assistência Social, é um programa do Governo Federal que articula um conjunto de ações socioassistenciais que visam a retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial

Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço.
Tel: (15) 3243-6946
creas@votorantim.sp.gov.br
Documentação
Encaminhamentos de famílias com crianças e adolescentes menores de 16 anos envolvidos em situação de trabalho infantil identificadas pela rede socioassistencial, intersetorial, órgãos de direitos, Conselho Tutelar e demais setores da sociedade.
Custos
Isento
Requisitos
Crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Ouvidoria Municipal
https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
   
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta - das 8h às 17h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda
Sandra Pinesso Cianfarani
ATENDIMENTO:
das 9 às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8648
ENDEREÇO:
Av. Moacir Oséas Guite - Centro
Seta
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