Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/01/2023 às 23h36

PRESENCIAL

Assistência Social

PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL/ ÂMBITO: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

O PETI é previsto no Sistema Único de Assistência Social, é um programa do Governo Federal que articula um conjunto de ações socioassistenciais que visam a retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

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Serviço para:

CIDADÃO

Formas de Acesso

Presencial

Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço.
Tel: (15) 3243-6946
creas@votorantim.sp.gov.br

Documentação

Encaminhamentos de famílias com crianças e adolescentes menores de 16 anos envolvidos em situação de trabalho infantil identificadas pela rede socioassistencial, intersetorial, órgãos de direitos, Conselho Tutelar e demais setores da sociedade.

Custos

Isento

Requisitos

Crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Acompanhamento

Ouvidoria Municipal
https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)