Auxílio a Gêmeos (Lei municipal n°1012/93)

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/04/2024 às 18h48

Assistência Social

Auxílio a Gêmeos (Lei municipal n°1012/93)

É um programa municipal que prevê um auxílio financeiro com pagamento mensal, para cada gêmeo, e se destina a contribuir para a subsistência das crianças.

O tempo de concessão do auxílio será de 5 (cinco) anos contados da data do requerimento, e poderá ser renovada uma só vez, por 3 (três) anos desde que se comprove a persistência da situação econômica da família.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Protocolo Geral – Secretaria de Administração - Paço Municipal (Térreo)
Av. 31 de Março, 327 - Centro, Votorantim.
Telefone: (15) 3353-8533

Documentação

Certidão de Nascimento dos gêmeos
Certidão de casamento, ou declaração de se constituir mãe solteira
Prova dos salários recebidos pelos componentes da família
Declaração de 2 (dois) moradores que residem no mesmo bairro do requerente por mais de 5 (cinco) anos, atestando que o mesmo reside no Município de Votorantim por mais de 12 (doze) meses consecutivos

Custos

Isento

Etapas do Serviço

Protocolo geral é o local de entrada para solicitação do serviço

Requisitos

Mães que, residindo no Município de Votorantim por mais de 12 (doze) meses consecutivos, derem à luz, em um único parto, a dois ou mais filhos.

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)

Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação, Denúncia: Por meio da Ouvidoria: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria
Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira das 9h às 16h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Cidadania e Geração de Renda

Isabel Cristina de Moraes Cardoso

ATENDIMENTO:

das 9 às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8648

E-MAIL:

seci@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Av. Moacir Oséas Guite - Centro