Dívida Ativa

Carta de Serviços

Atualizado em: 14/09/2024 às 06h00

Regularidade Fiscal

Dívida Ativa

Seção da Dívida Ativa

Realiza cobrança amigável de créditos municipais inscritos em dívida ativa de natureza tributária e não tributária.

No atendimento público, oferece opções de pagamento da dívida de forma parcelada em até 48 vezes de acordo com o autorizado pela Lei Municipal 1719/2003, bem como emite certidões que consta em dívida ativa

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Departamento de Dívida Ativa e de Execução Fiscal – Secretaria de Negócios Jurídicos
Paço Municipal – Avenida 31 de Março, 327 – Centro – Sala 16

Documentação

Para obter informações e realizar acordo para pagamento, o contribuinte deverá demonstrar documentalmente seu interesse jurídico na realização da negociação.

Documentos necessários:

- Documento de identificação pessoal,

- matrícula do imóvel,

- escritura,

- contrato de compra e venda, procuração,

- contrato social, etc.

Custos

Isento.

Etapas do Serviço

- Triagem da prioridade do usuário

- Necessidade do tipo de serviço

- Agendamento ou distribuição de senha prioritária e atendimento ao público

Requisitos

Pessoas Física e Jurídica

Prazo para Atendimento

Em horário de pico até 20 minutos

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

As consultas são realizadas pessoalmente, por e-mail e por telefone
Telefone: (15) 3353-8562
E-mail: divida.ativa@votorantim.sp.gov.br

Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)

Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação, Denúncia: Por meio da Ouvidoria: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta – das 9h às 16h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Negócios Jurídicos

Henrique Aust

ATENDIMENTO:

das 9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8560

E-MAIL:

senj@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900