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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/02/2024 às 15h49
Regularidade Fiscal
Dívida Ativa

Seção da Dívida Ativa

Realiza cobrança amigável de créditos municipais inscritos em dívida ativa de natureza tributária e não tributária.

No atendimento público, oferece opções de pagamento da dívida de forma parcelada em até 48 vezes de acordo com o autorizado pela Lei Municipal 1719/2003, bem como emite certidões que consta em dívida ativa

Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Presencial


Departamento de Dívida Ativa e de Execução Fiscal – Secretaria de Negócios Jurídicos
Paço Municipal – Avenida 31 de Março, 327 – Centro – Sala 16
 
Documentação

Para obter informações e realizar acordo para pagamento, o contribuinte deverá demonstrar documentalmente seu interesse jurídico na realização da negociação.

Documentos necessários:

-         Documento de identificação pessoal,

-         matrícula do imóvel,

-         escritura,

-         contrato de compra e venda, procuração,

-         contrato social, etc.
Custos
Isento.
Etapas do Serviço

-         Triagem da prioridade do usuário

-         Necessidade do tipo de serviço

-         Agendamento ou distribuição de senha prioritária e atendimento ao público
Requisitos
Pessoas Física e Jurídica
Prazo para Atendimento
Em horário de pico até 20 minutos
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Forma de Acompanhamento
As consultas são realizadas pessoalmente, por e-mail e por telefone
Telefone: (15) 3353-8562
E-mail: divida.ativa@votorantim.sp.gov.br

Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)

Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação, Denúncia: Por meio da Ouvidoria: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria  

Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta – das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Negócios Jurídicos
Secretaria de Negócios Jurídicos
Henrique Aust
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8560
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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