Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/04/2024 às 10h40

Microcrédito

Banco do Povo Paulista – Linhas de Empreenda Rápido

O programa busca atender o empreendedor melhorando o ciclo de vida e competitividade das empresas, inclusão produtiva das pessoas desempregadas, sobretudo aos PME’s, com capacitação empreendedora, qualificação técnica, inovação e produtividade, financiamento e microcrédito, formalização e desburocratização, e acesso ao mercado

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Presencialmente, através de agendamento
SEBRAE Aqui - Av São João, 719- Jardim Icatu- (anexo ao Poupa Tempo) CEP 18110-210
telefone 15 33431015
E-mail: bancodopovo@votorantim.sp.gov.br

Documentação

CNH ou RG e CPF do avalista e do cônjuge, se houver; No caso de apresentação da CNH as demais informações deverão ser prestadas de forma declaratória do avalista e de seu cônjuge ou documento oficial com foto. Para estrangeiros, apresentar Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Registro Nacional Migratório (RNM) ;
Inscrição CNPJ – consultar no site da Receita Federal;
CNPJ como contribuinte individual, legalizado junto à Casa da Agricultura da região, para produtor rural;
Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa válida e emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB);
Certidão de Regularidade no FGTS (CRF) válida, emitida pela Caixa Econômica Federal (CEF) ou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), para empresas sem funcionário;
Quando houver, inscrição estadual;
Quando houver, inscrição municipal;
Certidão de casamento do cliente e dos sócios. Nos casos de separação ou viuvez, apresentar devidas certidões e, caso declare união estável, apresentar documento que a comprove;
Comprovante recente – menos de 90 dias – de endereço em nome da empresa ou, na ausência, do responsável (água, luz ou telefone);
Cartão de conta bancária ou extrato em nome da empresa ou em nome do sócio que receberá os recursos;
Orçamento do bem a ser financiado que conste o nome do fornecedor ou da razão social, o número do CPF ou CNPJ, endereço e telefone, além da descrição detalhada dos bens, serviços ou mercadorias a serem financiadas e a forma de pagamento à vista. Para capital de giro, em substituição, podem ser aceitas cópias das notas fiscais de compras dos últimos três meses, em substituição ao orçamento;
Plano de Negócio, para empreendimentos no início da atividade.

Custos

Isento

Etapas do Serviço

Atendimento inicial (por telefone ou e-mail)
Cadastramento no sistema
Visitas de constatação
Aprovação e assinatura do contrato
Pós crédito (visita de constatação para verificar se o dinheiro foi devidamente aplicado, anexando fotos e notas fiscais)

Observações:

O prazo para concessão e valor do empréstimo depende da análise de crédito.
O Banco do Povo não realiza empréstimo pessoal.

Requisitos

Primeiro financiamento solicitado por microempreendedores individuais (MEIs), sem restrições creditícias junto ao SERASA e CADIN Estadual, capacitados pelo SEBRAE-SP participantes dos Programas SUPER MEI, EMPREENDA RÁPIDO e de outros programas aprovados pelo COMITÊ GESTOR

Prazo para Atendimento

Variável conforme a demanda do dia.

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia;
(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)