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Carta de Serviços
Atualizado em: 22/02/2024 às 10h27
Microempreendedor Individual
Declaração Anual do Simples Nacional – DASN
Emissão da Declaração Anual SIMEI
(Recibo de entrega da Declaração Original)

Público Alvo: Microempreendedores formalizados
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

  • SEBRAE Aqui - Avenida São João, 719 - Jardim Icatu - (anexo ao Poupatempo) - CEP: 18110-210
  • Telefone: (15) 3343-1015
    E-mail: sebraeaqui1@votorantim.sp.gov.br
Documentação
Número do CNPJ
Custos
Isento
Etapas do Serviço
Preenchimento e Emissão (Impressão) da Declaração Anual
Requisitos
Ter Inscrição Municipal
CNPJ aberto

Prazo para emissão: 31 de maio de cada ano
Prazo para Atendimento
Ordem de chegada
Sob demanda
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019).
Forma de Acompanhamento
Local, telefone e e-mail para contato:
SEBRAE Aqui
Endereço: Avenida São João, 719 - Jardim Icatu - (anexo ao Poupatempo)
Telefone: (15) 3343-1015
E-mail: sebraeaqui1@votorantim.sp.gov.br

Para Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação ou Denúncia:
Ouvidoria Municipal
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Para solicitação de Informação:
SIIC - Serviço Integrado de Informação ao Cidadão:
Site: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic

Telefone: (15) 3353-8731
Presencial: Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira - das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Mirian de Oliveira Galvão Zacareli
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
ENDEREÇO:
Avenida Newton Vieira Soares, 475, Prédio PAT, Centro, Votorantim
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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