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Prefeitura informa: regularize suas dívidas e evite problemas   Você tem débitos inscritos em Dívida Ativa em Votorantim? Se tiver, é hora de regularizar a sua situação. A Prefeitura de Votorantim alerta que os débitos regularmente inscritos em Dívida Ativa podem ser cobrados administrativa ou judicialmente, conforme prevê a legislação. A cobrança pode incluir o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes e, quando cabível, o ajuizamento de execução fiscal. Por isso, se você tem débitos com o Município, procure regularizar a sua situação o quanto antes. A quitação ou negociação da dívida pode evitar a adoção das medidas de cobrança previstas na legislação. A...

Representar judicialmente, em todos os juízos e instâncias, e extrajudicialmente, perante órgãos oficiais, o Município;   Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da administração municipal;   Prestar assessoria técnico-legislativa ao Prefeito e aos demais órgãos da administração municipal;   Promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa e, judicialmente, de quaisquer outros créditos do Município, bem como a defesa do Município nas ações judiciais que lhe forem contrárias ou tiver interesse, ou ainda, propor as medidas judiciais pertinentes, em seu nome, quando for o caso;   Promover, em nome do Município, a propositura de pleitos, assim...

período de adesão: DE 14 DE SETEMBRO A 30 DE OUTUBRO DE 2026   Formas de pagamento   DESCONTO DE 100%: Pagamento integral do débito até 20 de dezembro de 2026, independentemente da quantidade de parcelas, com desconto de 100% dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora.   DESCONTO DE 50%: Até 12 parcelas com desconto de 50% dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora.   DESCONTO DE 25%: Entre 13 e 24 parcelas com desconto de 25% dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora. Quem pode participar   Pessoas físicas e jurídicas em busca da regularização dos créditos municipais, tributários e...