Prefeitura de Votorantim

Secretaria de Negócios Jurídicos

Atualizado em: 11/09/2026 às 17h03

Acerta Fácil

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período de adesão:
DE 14 DE SETEMBRO A 30 DE OUTUBRO DE 2026

Formas de pagamento

DESCONTO DE 100%: Pagamento integral do débito até 20 de dezembro de 2026, independentemente da quantidade de parcelas, com desconto de 100% dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora.
DESCONTO DE 50%: Até 12 parcelas com desconto de 50% dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora.
DESCONTO DE 25%: Entre 13 e 24 parcelas com desconto de 25% dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora.

Quem pode participar

Pessoas físicas e jurídicas em busca da regularização dos créditos municipais, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, a ajuizar e ajuizados, ou objeto de discussão judicial, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Onde?

Prefeitura de Votorantim, na avenida 31 de Março, 327, região central.

Quando?

De segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 9h às 16h, até o dia 30 de outubro.

Dúvidas

Para mais informações, entre em contato pelos canais de atendimento:

Telefone do Departamento de Dívida Ativa: (15) 3353-8562

Whatsapp do Serviço Integrado de Informação ao Cidadão: (15) 3353-8731

Sistema Eletrônico de Informações: sei.votorantim.sp.gov.br