Prefeitura de Votorantim

Secretaria de Negócios Jurídicos

Atualizado em: 09/09/2026 às 12h07

Dívida ativa

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Prefeitura informa: regularize suas dívidas e evite problemas

Você tem débitos inscritos em Dívida Ativa em Votorantim? Se tiver, é hora de regularizar a sua situação.

A Prefeitura de Votorantim alerta que os débitos regularmente inscritos em Dívida Ativa podem ser cobrados administrativa ou judicialmente, conforme prevê a legislação.

A cobrança pode incluir o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes e, quando cabível, o ajuizamento de execução fiscal.

Por isso, se você tem débitos com o Município, procure regularizar a sua situação o quanto antes. A quitação ou negociação da dívida pode evitar a adoção das medidas de cobrança previstas na legislação.

A cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa segue as disposições do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), do Código Tributário do Município de Votorantim (Lei Municipal nº 1.602/2001), da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980) e da Resolução CNJ nº 547/2024 e suas alterações.

Então, não deixe a dívida aumentar e evite medidas de cobrança. Regularize os seus débitos agora.

Para saber mais:

➖ On-line: sei.votorantim.sp.gov.br
➖ Presencial: setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Votorantim, na avenida 31 de Março, 327, no Centro.

E-mail do Departamento de Dívida Ativa: divida.ativa@votorantim.sp.gov.br

Telefone do Departamento de Dívida Ativa: (15) 3353-8562