Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 09/07/2026 às 09h59

Obras, Imóveis e Habitação

Obras, Imóveis e Habitação | construção em lote clandestino | vistoria para verificação de regularidade e legalidade da obra

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Serviço para:

CIDADÃO

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1. O que é o serviço?
Consiste na realização de vistoria técnica para verificar a regularidade urbanística e a legalidade de obras executadas ou em execução em lotes oriundos de parcelamentos irregulares ou clandestinos.

2. Quando solicitar?
Quando houver denúncia, reclamação ou necessidade de confirmação da regularidade de obra localizada em lote supostamente irregular ou clandestino.

3. Público-alvo?
Munícipes, proprietários, adquirentes de imóveis, órgãos públicos e Ministério Público.

4. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Endereço do setor de Protocolo: avenida 31 de Março, 327, região central de Votorantim
➖ Telefone do setor de Protocolo: (15) 3353-8536
➖ E-mail do setor de Protocolo: protocolo@votorantim.sp.gov.br
➖ Ouvidoria Municipal: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

5. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
• Requerimento ou denúncia;
• Endereço completo do imóvel;
• Fotografias, quando houver;
• Documentos comprobatórios da propriedade ou posse, quando aplicável.

6. Principais etapas do serviço - passo a passo
• Protocolo da solicitação;
• Análise preliminar;
• Agendamento de vistoria;
• Vistoria técnica;
• Elaboração de relatório;
• Adoção das medidas administrativas cabíveis.

7. Prazo para prestação do serviço
Até 30 dias, podendo ser prorrogado em razão da complexidade da análise.

8. Área responsável
Secretaria de Obras e Urbanismo | fiscalização de obras

9. Taxas e preços
Isento.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Obras e Urbanismo

Carlos José de Almeida

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8543

E-MAIL:

sourb@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida 31 de Março, 327, centro