1. O que é o serviço?
Serviço destinado a garantir ao cidadão o direito de acesso às informações públicas produzidas ou custodiadas pela administração municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
2. Quando solicitar?
Sempre que o cidadão desejar obter informações públicas que não estejam disponíveis nos meios de transparência ativa da Prefeitura de Votorantim.
3. Público-alvo?
Qualquer pessoa física ou jurídica.
4. Canais de atendimento para solicitar o serviço
▶️ Atendimento presencial no Sistema Integrado de Informações ao Cidadão (Siic);
▶️ Portal da Prefeitura de Votorantim;
▶️ E-mail institucional disponibilizado para atendimento da Lei de Acesso à Informação:
ouvidoria@votorantim.sp.gov.br
5. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
O solicitante deverá informar nome completo, documento de identificação e meio de contato para recebimento da resposta. É necessário descrever de forma clara e objetiva a informação desejada.
6. Principais etapas do serviço – passo a passo
▶️ O cidadão realiza o pedido de acesso à informação por um dos canais disponíveis;
▶️ O Siic recebe e registra a solicitação;
▶️ A demanda é encaminhada ao setor responsável pela informação solicitada;
▶️ O órgão competente realiza a análise e providencia a resposta;
▶️ A informação é disponibilizada ao solicitante ou, quando cabível, é apresentada justificativa legal para eventual negativa de acesso.
7. Prazo para prestação do serviço
O prazo para resposta é de até 20 dias, contados a partir do registro da solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.
8. Área responsável
Sistema Integrado de Informações ao Cidadão (Siic), vinculado à Secretaria de Administração Pública da Prefeitura de Votorantim.
9. Taxas e preços
O serviço é gratuito. Poderá haver cobrança exclusivamente dos custos de reprodução de documentos, quando aplicável, conforme legislação vigente.
10. Forma de comunicação com o usuário
As respostas serão encaminhadas pelos meios informados pelo solicitante no momento do protocolo, podendo ocorrer por meio eletrônico, presencial ou outro canal disponível.
11. Legislação aplicável
▶️ Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
▶️ Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos);
▶️ Demais normas municipais relacionadas à transparência pública e acesso à informação.
