Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/01/2023 às 00h51

PRESENCIAL

Meu Negócio

Emissão e atualização de boletos do MEI – Microempreendedor Individual

Emissão e atualização do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para pagamento mensal dos tributos de R$ 56,00 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria. Para atualização, o sistema calculará a multa e juros

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Formas de Acesso

Presencial

Presencialmente, através de agendamento
SEBRAE Aqui - Av São João, 719- Jardim Icatu- (anexo ao Poupa Tempo) CEP 18110-210
telefone 15 33431015
E-mail: sebraeaqui1@votorantim.sp.gov.br

Documentação

Número do CNPJ

Custos

Isento

Etapas do Serviço

Atendimento
Emissão do DAS

Requisitos

Microempreendedores formalizados

Previsão de Atendimento

Ordem de chegada

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia;
(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Acompanhamento

Ouvidoria Municipal
https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)

Responsável pelo serviço: