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O Município de Votorantim, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, convida os protetores independentes a realizarem seu cadastro oficial, conforme estabelece o Decreto nº 8.076/2025. O cadastro tem como objetivo reconhecer, organizar e fortalecer a atuação dos protetores na causa animal no município. Formulário de inscrição para análise de credenciamento de protetor independente de animais Relatório anual de atuação do protetor independente de animais 

           

  DECRETO N.º 8.245, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.  Dispõe sobre a regulamentação das Leis nº 2.061 e 2.063, ambas de 23 de julho de 2009, que institui o calendário de datas comemorativas alusivas ao meio ambiente no município de Votorantim e sobre a Educação Ambiental, e dá outras providências. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, NA LEI ESTADUAL Nº 12.780, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, NO ART. 184, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E NA LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, D E C R E T A : Art. 1º A Educação Ambiental será garantida em todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino...