DECRETO N.º 8.245, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação das Leis nº 2.061 e 2.063, ambas de 23 de julho de 2009, que institui o calendário de datas comemorativas alusivas ao meio ambiente no município de Votorantim e sobre a Educação Ambiental, e dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, NA LEI ESTADUAL Nº 12.780, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, NO ART. 184, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E NA LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992,
D E C R E T A :
Art. 1º A Educação Ambiental será garantida em todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Votorantim, visando a preservação do meio ambiente.
Art. 2º Para efeitos deste decreto entende-se por Educação Ambiental, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e sua sustentabilidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A Educação Ambiental passa a ser componente essencial e permanente da educação na rede municipal de ensino, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo formal.
Art. 4º Compete à Secretaria de Educação, auxiliada pela Secretaria de Meio Ambiente, promover, desenvolver e fomentar a educação ambiental formal de forma transversal no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino e integrá-la como prática educativa contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino através do Calendário de Datas Comemorativas Ambientais do Município de Votorantim, conforme segue:
a) 22 de março – Dia Mundial da Água;
b) 22 de março – Dia da Represa de Itupararanga;
c) 25 de março – Dia do Rio Sorocaba;
d) 22 de abril – Dia do Planeta Terra;
e) 27 de maio – Dia da Mata Atlântica;
f) 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente e da Ecologia;
g) 17 de julho – Dia da Proteção das Florestas;
h) 14 de agosto – Dia do Combate à Poluição;
i) 21 de setembro – Dia da Árvore;
j) 4 de outubro – Dia Mundial dos Animais e da Natureza.
Art. 5º Caberá à Secretaria de Educação, anualmente, a republicação do anexo I, deste Decreto, onde constará a listagem atualizada de todas as escolas participes da rede municipal de ensino e o cronograma de datas ambientais a serem desenvolvidas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de janeiro de 2026 – LXII ANO DA EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
CRONOGRAMA DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
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