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A lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa foi sancionada e promulgada pela prefeita Fabíola Alves, autora do projeto. O objetivo é facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações, projetos e programas para a população idosa em Votorantim.

A lei 3.019, de 29 de dezembro de 2023,  visa assegurar os direitos da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Os  recursos poderão  se  destinar  à  pesquisa  e  aos  estudos  da situação da pessoa idosa em Votorantim, bem como à capacitação da rede de proteção social.

A gestão do Fundo Municipal  dos Direitos da Pessoa Idosa será exercida pela Secretaria de Cidadania (Seci), em conjunto com a Secretaria de Finanças (SEF). O trabalho será feito de acordo com as diretrizes apresentadas pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Votorantim.

Fabíola Alves ressalta que o compromisso do governo é de ampliar a oferta de serviços, e garantir mais dignidade e os direitos da população. “O foco no bem-estar e na qualidade de vida da pessoa idosa tem sido aplicado em Votorantim. Diversas ações são realizadas para atender as demandas dessa população-alvo”, comenta a prefeita. 

Em dezembro de 2022, a Prefeitura reabriu o Centro de Atendimento ao Idoso Shirley Peinado Bernardi. A Casa do Idoso, como é popularmente conhecida, oferece atendimento às pessoas acima de 65 anos de idade. O objetivo é ofertar lazer com variações de atividades, além do café da manhã, almoço e lanche da tarde disponibilizado no local.

No mês passado, a Companhia Municipal de Habitação Popular (Cohap) sorteou sete casas da primeira fase do programa habitacional Vila do Aconchego. A população-alvo escolhida foi formada por indivíduos com 60 anos ou mais de idade.

A Prefeitura também oferta e estimula a participação de pessoas idosas nos programas de atividades físicas desenvolvidos pela Secretaria de Esportes. Profissionais de Educação Física desenvolvem aulas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos participantes.