A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Negócios Jurídicos, deu início ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2023) com o objetivo estimular a regularização de pendências fiscais dos contribuintes. O prazo para regularização de débitos, com os benefícios do programa, vai até 30 de novembro de 2023.
O programa prevê anistia, por meio de descontos em multas e juros de débitos vencidos até dezembro de 2022, com variação de 25% a 100%, conforme:
• Para pagamento em até 12 (doze) parcelas, desconto de 100% (cem por cento) dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora;
• Para pagamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) na multa de mora e nos juros moratórios;
• Para pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento) na multa de mora e nos juros moratórios;
• Para pagamento entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento) na multa de mora e nos juros moratórios; e,
• Para pagamento entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas, desconto de 25% (vinte por cento) na multa de mora e nos juros moratórios;
Observado o percentual de desconto estabelecido, as parcelas mensais não poderão ter valor inferior a 15 (quinze) UFM’s – Unidades Fiscais do Município de Votorantim, atualmente, R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos).
Pessoas interessadas em aderir ao PPI-2023 deverão realizar o agendamento on-line, por meio das agendas abaixo:
guichê 1 -
https://calendar.app.google/qeY4GM3b2XGPTAkv6
guichê 2 -
https://calendar.app.google/Adno8vRE5zVfhUpbA
guichê 3 -
https://calendar.app.google/uDM5J76pkhwbZdEY8
guichê 4 -
https://calendar.app.google/tZMpx4kwxPAJj7Tq9
Quem não precisa agendar?
Estão dispensados do agendamento prévio on-line os casos em que o contribuinte necessita ser atendido de forma imediata por bloqueio no sistema SISBAJUD e recebimento de carta de Citação para pagamento no prazo nele previsto.
Horário de atendimento:
O atendimento dos contribuintes pré-agendados será feito das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria de Finanças, referente aos créditos que não estejam inscritos em Dívida Ativa, e pela Secretaria de Negócios Jurídicos - SENJ (Setor de Dívida Ativa) para aqueles já inscritos em Dívida Ativa, executados judicialmente ou não.
