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1. O que é o serviço?
Coerção e fiscalização contra a distribuição não licenciada de panfletos, volantes e cartazes nas vias públicas, gerando poluição do solo.

2. Quando solicitar?
Sempre que for detetada distribuição abusiva e sem autorização nas ruas do município.

3. Área responsável
Fiscalização de Posturas da Secretaria de Finanças.

4. Quem pode solicitar?
Munícipes (denúncias) ou efetuado de forma contínua pelas equipes de rua.

5. Público-alvo?
Distribuidores e empresas anunciantes.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Ouvidoria: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria
Processos SEI: https://sei.votorantim.sp.gov.br/index.html

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Ao realizar a denúncia, identificar o local / empresa. Sendo o serviço vinculado à Secretaria de Finanças, a fiscalização procede à apreensão / notificação concedendo prazo para regularização e paragem da conduta infratora.

8. Taxas e preços
Ato gratuito para o denunciante; sujeição a multas graves para o infrator.