Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 09/07/2026 às 15h48

Obras, Imóveis e Habitação

Obras, Imóveis e Habitação | documentação de obras | aprovação de projeto para transformação de uso

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

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Documentação

1. O que é o serviço?
Análise e aprovação da alteração da destinação de uso de uma edificação ou imóvel.

2. Quando solicitar?
Antes da mudança de atividade ou ocupação.

3. Público-alvo?
Proprietários ou responsável técnico

4. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Requerimento através da plataforma Aprova Digital Votorantim;

5. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
• Projeto aprovado e Alvará aprovados pela Prefeitura;
• Memorial descritivo;
• Cópia do título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
• Cópias dos documentos dos responsáveis (CPF/CNPJ);
• Cópia do IPTU do imóvel (capa e contra capa);
• Anotação de responsabilidade técnica - ART ou RRT, pelo projeto e execução do serviço;
• Procuração em nome do proprietário, caso não seja o requerente;

6. Principais etapas do serviço - passo a passo
• Protocolar a documentação na plataforma Aprova Digital;
• Análise pelo departamento de Fiscalização Tributária e Setor de Cadastro Imobiliário;
• Emissão de boletos pela Secretaria de Finanças (SEF);
• Vistoria técnica;
• Análise dos projetos pela Secretaria de Obras e Urbanismo (Sourb);
• Emissão do Alvará de Licenciamento;

7. Prazo para prestação do serviço
Até 30 dias, podendo ser prorrogado em razão da complexidade da análise.

8. Área responsável
Secretaria de Obras e Urbanismo.

9. Taxas e Preços
Preço público conforme estabelecido no decreto nº 8171/2025.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Obras e Urbanismo

Carlos José de Almeida

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8543

E-MAIL:

sourb@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida 31 de Março, 327, centro