Cancelamento de Inscrição Municipal (Pessoa Jurídica)

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/01/2025 às 03h01

Empresas

Cancelamento de Inscrição Municipal (Pessoa Jurídica)

O Contribuinte que encerrar suas atividades no âmbito do Município deverá solicitar a Baixa de sua Inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Municipal

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Serviço para:

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Guichê do Protocolo da Administração – Av. 31 de Março, 327 - Centro

Documentação

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PROTOCOLO

- Cartão de Inscrição Municipal original ou declaração de extravio caso não possua o cartão;

- Cópia do CNPJ e Inscrição Estadual (se houver) baixados;

- Cópia do Ato de Desconstituição da Pessoa Jurídica ou Requerimento de Empresário cancelado ou Certificado de MEI baixado;

- Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF ou CNH) do empresário, quando empresa individual ou de todos os sócios, quando sociedade;

- Cópia do Comprovante de Residência atual em nome do empresário, quando empresa individual ou de todos os sócios, quando sociedade;

- Documentos Fiscais (quando solicitado pelo Departamento de Fiscalização Tributária)

Custos

Decreto nº 7363/2023
R$ 77,73

Etapas do Serviço

- Requerimento interposto através do Protocolo Geral da Prefeitura http://sefvotorantim.sp.gov.br/documentacao/?page=cadastrofiscal

- Abertura de Processo

- Encaminhamento do Processo ao Departamento de Lançamento e Cadastro

- Análise do Processo

- Emissão do Documento

Requisitos

Pessoa Jurídica e equiparada

Prazo para Atendimento

Ordem de chegada

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

- Pessoalmente do Departamento de Lançamento e Cadastro
- Tel: (15) 3353-8550

Observações

Mecanismos de comunicação com os usuários: Publicação no Jornal do Município

Arquivos Vinculados