Abertura/ Desbloqueio de Inscrição Municipal (Pessoa Física)

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/12/2024 às 17h43

Profissional Liberal

Abertura/ Desbloqueio de Inscrição Municipal (Pessoa Física)

É um registro de identificação do profissional autônomo no cadastro fiscal do município.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Guichê do Protocolo da Administração
Avenida 31 de Março, 327 - Centro

Documentação

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PROTOCOLO

- Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF ou CNH);

- Cópia do Comprovante de Residência atual em nome do requerente;

- Cópia do Registro Profissional no órgão competente, quando essencial a atividade;

- Termo de Responsabilidade para uso de senha WEB no sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;

- Cópia da Certidão de Viabilidade, quando atividade com necessidade de prévia vistoria.

AMBULANTES, anexar também: (LEI 1903/2006 – Artigo 78)

- Cópia do Comprovante de Endereço, que confirme residência neste município há pelo menos 2 anos;

- Cópia da Atestado de Saúde, no qual conste que o interessado não é portador de moléstia contagiosa, infecto-contagiosa ou repugnante;

- Autorização do proprietário do imóvel, quando o ambulante deseja instalar seu equipamento em frente a área particular;

- 1 Foto 3 X 4.

Custos

Decreto nº 7363/2023

R$ 30,92

Etapas do Serviço

- Requerimento interposto através do Protocolo Geral da Prefeitura http://sefvotorantim.sp.gov.br/documentacao/?page=cadastrofiscal

- Abertura de Processo

- Encaminhamento do Processo ao Departamento de Lançamento e Cadastro

- Análise do Processo

- Emissão do Documento

Requisitos

Profissionais autônomos, liberais e ambulantes (Pessoa Física)

Prazo para Atendimento

Ordem de chegada

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

- Pessoalmente no Departamento de Lançamento e Cadastro
- Tel: (15) 3353-8550

Observações

Mecanismos de comunicação com os usuários: Publicação no Jornal do Município

Arquivos Vinculados

23/02/2023

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