Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/04/2024 às 06h24

Regularidade Fiscal

Certidão de Regularidade Fiscal (ou Certidão Negativa de Débitos - CND)

Documento que comprova a regularidade fiscal de um contribuinte, perante a Fazenda Municipal

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Pessoalmente do Departamento de Fiscalização Tributária
- Tel: (15) 3353-8566/ 3353-8735/ 3353-8548
- Site da Prefeitura: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/Bemvindo.aspx

Documentação

- Presencialmente

CÓPIA DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS A SEREM APRESENTADOS:

- Documentos pessoais (RG e CPF), do titular e do procurador, se houver;

- Documento de constituição da pessoa jurídica, constando indicação do representante legal;

- Procuração, quando o pedido for efetuado por terceiros

- Requerimento (disponível em http://sefvotorantim.sp.gov.br/ documentacao/?page=cadastrofiscal)

- Via Internet:

Débito Mobiliário: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/LoginISS.aspx?Servico=CertidaoMobiliario

Débito Imobiliário: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/LoginIPTU.aspx?Servico=CertidaoImobiliario

Custos

Isento

Etapas do Serviço

Presencial:

Requerimento interposto através do Protocolo Geral da Prefeitura
Abertura de Processo
Encaminhamento do Processo ao Departamento de Fiscalização Tributária
Análise do Processo
Emissão do Documento

Online:

Certidão do Cadastro Imobiliário:

- Se não houver débitos, imediato.

- Com débitos, somente por protocolo.

Certidão do Cadastro Mobiliário:

- Análise do Processo

- Emissão do Documento

Requisitos

Contribuinte do imposto

Prazo para Atendimento

10 dias úteis

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

- Pessoalmente no Departamento de Fiscalização Tributária
- Tel: (15) 3353-8566/ 3353-8735/ 3353-8548
- Site da Prefeitura: http://www.sefvotorantim.sp.gov.br/WebServicos/Bemvindo.aspx

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