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LGPD – PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida pela sigla LGPD, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. A LGPD tem como base a General Data Protection Regulation (GDPR) — regulamentação europeia em vigor desde 2018 — e utiliza os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade para regular a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e o tratamento de dados pessoais por empresas privadas, órgãos públicos e, em certas circunstâncias, até por pessoas físicas, em qualquer meio de armazenamento. O principal objetivo da LGPD é garantir transparência e segurança no tratamento de dados pessoais dos chamados titulares de dados, desde a coleta até a eliminação de seus...