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          A Prefeitura de Votorantim encaminhou nesta segunda-feira (03), à Câmara Municipal o projeto de lei que reestrutura o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Votorantim, em acordo com a Lei Federal n° 13022/2014, que regulamenta o Art. 144, da Constituição Federal. O principal objetivo é viabilizar a abertura do concurso público para este semestre.

            O projeto de lei reforça a necessidade, em caráter de urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes. Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação federal, para novas contratações, em razão da criação e alteração de cargos inexistentes no município, necessários para a padronização e manutenção da disciplina e hierarquia que são os pilares essenciais para o êxito da corporação.

            O projeto destaca ainda que a GCM, além das suas atividades funcionais, também é um órgão gerador de receita que ocorre através das fiscalizações que realiza, tendo em vista o seu poder de Polícia Administrativa.

A reestruturação prevê a criação de um plano de cargos e salários, em que ocorra a progressão funcional por acesso em carreira única, com cargos de acordo com as demais Guardas Civis Municipais de outras cidades.  Um dos artigos da nova legislação prevê também uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com função de proteção preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.