O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Votorantim inicia nesta sexta-feira (28) a campanha de convocação para o primeiro processo de escolha em data unificada para Conselheiro Tutelar para o quadriênio 2016/2019 regulamentado pela Resolução nº 01/2015, que acorrerá no dia 4 de outubro.
Assim o CMDCA informa que fica convidado todos os eleitores do Município de Votorantim, para, que no período de 28 de agosto a 20 de setembro, realizarem a sua inscrição e estarem a aptos a votar no processo de escolha de conselheiro tutelar. O interessado deve fazer seu cadastramento através do site da Prefeitura Municipal de Votorantim (http://www.votorantim.sp.gov.br), no link Eleição Conselheiro Tutelar.
Também está sendo realizada as pré-inscrições para participar como candidatos no processo de escolha unificado que será de 28 de agosto a 9 de setembro, através do Setor de Protocolo, que fica no saguão da Prefeitura Municipal de Votorantim ou pelo site da Prefeitura Municipal (http://www.votorantim.sp.gov.br).
De acordo com o edital publicado nesta sexta-feira, não serão aceitas as inscrições realizadas fora do prazo citado. A entrega da documentação necessária e a inscrição definitiva só será feita após a aprovação em processo seletivo simplificado e quando da convocação para avaliação psicológica.
O município também criou uma Comissão Especial para realização do processo de escolha, que terá a responsabilidades de coordenar todo o processo bem como analisar a documentação exigida aos candidatos.
Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, devendo permanecer na sede do Conselho Tutelar das 08h às 17h, durante os dias úteis e, nos demais horários ficarão em regime de plantão, conforme escala, recebendo como remuneração o valor de R$ 1.625,83 e vale-alimentação no valor de R$ 386,37, além dos demais benefícios previstos na Lei Municipal nº. 846/1990.
O Processo Seletivo Simplificado será composto por uma prova, contendo 30 questões alternativas, com cinco alternativas, que versarão sobre Língua Portuguesa e Legislação Específica (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, Lei Municipal nº. 846/1990 e as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA) e será realizado no dia 13 de setembro, nas dependências do Polo UAB – Universidade Aberta do Brasil, localizado na avenida Vereador Newton Vieira Soares. Todas as informações necessárias para o candidato estão disponibilizadas ao candidato no site.
Já a votação será realizada no dia 04 de outubro, das 08h às 16h, no Polo UAB – Universidade Aberta do Brasil, considerando-se eleitos os candidatos que receberem a maioria dos votos válidos, descontados os brancos e nulos. Serão eleitos cinco conselheiros tutelares como titulares e cinco suplentes, que serão empossados no dia 10 de janeiro de 2016, com mandato de quatro anos.
A votação em data unificada foi estabelecida em 2012, com a Lei nº 12.696. Antes, cada município definia o formato e a data para a realização do processo de escolha. Com a unificação, espera-se garantir maior participação da sociedade na escolha dos conselheiros tutelares, que tem a função de zelar pela defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no país.
