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10 MAR 2026
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O município de Votorantim, objetivando assegurar o pleno atendimento à legislação vigente, especialmente ao cronograma estabelecido no art. 22 da Lei Municipal nº 3.148/2025, comunica a todas as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) indicadas por Vereadores para a execução de emendas parlamentares impositivas que, após análise das demandas setoriais, fica prorrogado o prazo para entrega das documentações e do respectivo Plano de Trabalho até o dia 13 de março de 2026.

A medida visa possibilitar a adequada organização e apresentação da documentação necessária, garantindo a regular instrução e dos processos administrativos.
 
Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de Votorantim
Local: Votorantim
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