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A lei que obriga a instalação de placas sobre o disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais públicos e estabelecimentos frequentados por essa população-alvo foi sancionada e promulgada pelo prefeito Weber Manga. O objetivo é ampliar a divulgação dos canais de denúncia e reforçar as ações de prevenção e enfrentamento à violência em Votorantim.

As placas deverão ser afixadas em empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, locais que exploram brinquedos mecânicos e eletrônicos, ambientes públicos voltados a famílias, crianças e adolescentes, além de empresas de serviços de alimentação voltadas a eventos e recepções. Os avisos deverão conter, de forma clara e visível, a mensagem: “Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie! Disque 100 ou 181”.

O texto da lei, de autoria do vereador Roberto França, prevê penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma, como advertência, multa no valor de um salário mínimo por infração e, em casos de reincidência, fechamento do local até o cumprimento da determinação. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de prevenção à pedofilia e de combate à exploração sexual.