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A Prefeitura de Votorantim promoveu quarta-feira (19) a audiência pública para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encontro, realizado na sede da Secretaria de Finanças (SEF), foi transmitido ao vivo no canal do YouTube do governo municipal, por meio do endereço eletrônico bit.ly/43PkAIK.

A audiência pública foi comandada pelo secretário de Finanças, Adalberto de Lima. A apresentação contou ainda com Junki Rodrigo Yogui, diretor de Planejamento e Controle Orçamentário da SEF.

A LDO é feita anualmente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A função é definir as metas e prioridades da administração pública, e as regras de execução do orçamento.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Também orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A audiência é fundamentada na Lei Federal nº 4.320/64, na Constituição Federal no §2° do artigo 165, no artigo 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica Municipal. De acordo com a legislação, a Prefeitura deve enviar o projeto da LDO até 30 de abril para o Poder Legislativo Municipal de Votorantim.

A prévia da LDO 2024 estipulou como resultado primário para o próximo ano o valor de R$ 74.982.073,27. A quantia é a diferença positiva entre receita e despesa primárias.

A íntegra da audiência pública ficará disponibilizada na conta do YouTube da Prefeitura de Votorantim. O munícipe poderá tirar dúvidas e contribuir com colaborações para a elaboração da LDO por meio do canal.  Todas as informações serão avaliadas pela SEF.