Contratação de Instituição Financeira para abertura e gestão de Contas Depósito, Vinculadas, Bloqueadas para Movimentação, destinadas ao provisionamento e à garantia de pagamento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Votorantim que envolvam regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.