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Prefeitura de Votorantim
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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/06/2022 às 17h55
PRESENCIAL
Prefeitura
Patrimônio imobiliário
Fiscalização de área pública, autorização de permissão, procedimentos de desapropriações.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial


·         Setor de Protocolo – Paço Municipal – Avenida 31 de Março, 327 – Centro
·         Telefone: (15) 3353-8536
           E-mail: protocolo@votorantim.sp.gov.br
Documentação

Para obter informações e realizar solicitações, o munícipe deverá demonstrar documentalmente seu interesse na permissão de uso por meio de protocolo.

Documentos necessários:

-         Documento de identificação pessoal,

-         comprovante de residência,

-         requerimento direcionado ao Sr. prefeito.

Custos
Isento
Etapas do Serviço

-         Processo administrativo

-         Informações e juntadas de documentos junto a SENJ,

-         Verificação " in loco" realizado pela fiscalização de postura,

-         Realização de projeto (croqui) da área solicitada - SOURB,

-         Levantamentos ambiental junto a SEMA,

Consulta ao setor de tributação sobre dividas pendentes por parte do requerente.
Requisitos
Invasores, proprietários de áreas desapropriadas, e munícipes
Previsão de Atendimento
10 a 15 minutos em dias movimentados
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Departamento de Patrimônio Imobiliário e Regularização Fundiária - DEPIRF: Avenida 31 de Março, 327 - Centro
SENJ (15) 3353-8560 - DEPIRF (15) 3353-8740
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
   
Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta - das 09h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Negócios Jurídicos
Secretaria de Negócios Jurídicos
Henrique Aust
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8560
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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