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Carta de Serviços
Atualizado em: 20/04/2024 às 17h13
Assuntos Jurídicos
Área Pública e Desapropriações
Fiscalização de área pública; Permissão de Uso de Área Pública; Procedimentos de desapropriações.
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial


·         Setor de Protocolo – Paço Municipal – Avenida 31 de Março, 327 – Centro
·         Telefone: (15) 3353-8536
 ·        E-mail: protocolo@votorantim.sp.gov.br
Documentação

Para obter informações e realizar solicitações, o munícipe deverá demonstrar documentalmente seu interesse na permissão de uso por meio de protocolo.

Documentos necessários:

-         Documento de identificação pessoal,

-         Comprovante de residência,

-         Requerimento direcionado ao(à) Sr(a). Prefeito(a).

Custos
Isento
Etapas do Serviço

-         Processo administrativo

-         Informações e juntadas de documentos junto a SENJ,

-         Verificação " in loco" realizado pela fiscalização de postura,

-         Realização de projeto (croqui) da área solicitada - SOURB,

-         Levantamentos ambiental junto a SEMA,

-        Consulta ao setor de tributação sobre dividas pendentes por parte do requerente.
Requisitos
Invasores, proprietários de áreas desapropriadas e munícipes
Prazo para Atendimento
10 a 15 minutos em dias movimentados
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019).
Forma de Acompanhamento
Departamento de Patrimônio Imobiliário e Regularização Fundiária - DEPIRF
Endereço: Avenida 31 de Março, 327 - Centro
Telefones: SENJ (15) 3353-8560 - DEPIRF (15) 3353-8740

Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)

Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação, Denúncia: Por meio da Ouvidoria: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria  

Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira - das 09h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Negócios Jurídicos
Secretaria de Negócios Jurídicos
Henrique Aust
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8560
ENDEREÇO:
Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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